MPT processa a 99 pelo Taxa Zero: o que muda para o motorista
O MPT pede a suspensão do Taxa Zero da 99, devolução do que foi pago e R$ 100 milhões. Veja o que se sabe, o caso da Uber no STJ e que provas guardar.

Neste artigo
Motoristas da 99 que pagaram para rodar sem desconto por corrida estão no centro de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), noticiada em 18 de novembro de 2026. O órgão pede a suspensão do programa Taxa Zero, a devolução do que foi pago pelos motoristas e indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos, segundo reportagem do Olhar Digital sobre a ação contra a 99.
O processo está no começo, e a 99 não tinha se manifestado até a publicação das primeiras reportagens. Abaixo, o que já se sabe, o que ainda depende de decisão judicial e por que um caso parecido envolvendo a Uber ajuda a prever os próximos passos.
O que se sabe e o que falta definir na ação contra a 99
| Já se sabe | Ainda falta definir |
|---|---|
| A ação foi distribuída à 1ª Vara do Trabalho de Goiânia | Se haverá liminar suspendendo o Taxa Zero |
| O MPT pede devolução dos valores pagos e R$ 100 milhões | Quanto cada motorista poderia receber de volta |
| O órgão quer acesso ao código-fonte do algoritmo | Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar |
| O programa começou em 9 de junho, em 25 cidades | A resposta oficial da 99 |
Os procuradores Marcello Ribeiro Silva, que assina a ação, e Rodrigo Castilho, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, sustentam que o modelo pode configurar servidão por dívida, hipótese associada na lei ao trabalho em condição análoga à escravidão.
Como funciona o Taxa Zero que o MPT quer barrar
O Taxa Zero troca a porcentagem que a plataforma retém em cada viagem por um pagamento antecipado. Há duas formas de adesão, de acordo com as reportagens sobre o processo:
- Por tempo: o motorista paga para trabalhar sem taxa de serviço durante 24 ou 72 horas;
- Por faturamento: o pagamento vale até o motorista atingir um teto de ganhos definido pela empresa.
Para o MPT, o desenho transfere ao trabalhador um risco que seria da empresa. Quem paga não tem garantia de quantidade mínima de corridas, já que a distribuição continua nas mãos do algoritmo da 99 e pode incluir motoristas que não aderiram. Quando falta saldo para quitar o passe, a plataforma pode reter automaticamente ganhos futuros, o que, na visão dos procuradores, cria endividamento permanente.
A ação questiona também o contrato. Segundo o MPT, as regras foram redigidas sem espaço para negociação, podem ser alteradas a qualquer momento e permitem desativar o passe comprado sem devolver o valor.

O precedente da Uber e a decisão do STJ de 16 de novembro
A 99 não é a primeira plataforma acionada por esse motivo. Em agosto, o MPT entrou com ação contra a Uber pelo Passe para Motoristas, com pedido de indenização de R$ 321 milhões na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, conforme o Times Brasil. O modelo é quase idêntico: passes de 24 ou 72 horas ou atrelados a um limite de faturamento.
Em 16 de novembro, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a liminar que proibia a Uber de cobrar a assinatura e paralisou três processos sobre o tema, segundo a Tribuna do Paraná. A Uber alegou que Justiça do Trabalho e Justiça comum analisavam o mesmo programa ao mesmo tempo. O ministro citou decisões que reconhecem a Justiça comum para conflitos contratuais entre motoristas e plataformas, mas ressalvou que a ação coletiva do MPT tem alcance mais amplo e que não houve decisão definitiva sobre a validade do passe.
Na prática, o caso da Uber indica que a discussão sobre qual Justiça deve julgar tende a chegar também ao processo da 99, o que pode atrasar uma decisão de mérito.
Linha do tempo dos passes para motoristas
| Data | Fato |
|---|---|
| Maio de 2026 | Uber lança o Passe para Motoristas em 12 cidades |
| 9 de junho | 99 lança o Taxa Zero em 25 cidades |
| Agosto | MPT processa a Uber e pede R$ 321 milhões |
| 16 de novembro | STJ suspende a liminar contra o passe da Uber |
| 18 de novembro | Ação do MPT contra a 99 vem a público |
Motorista que já pagou o passe: documentos para guardar
Enquanto não houver decisão, o programa segue funcionando e nada muda automaticamente para quem aderiu. Se a Justiça vier a determinar devolução, quem tiver provas organizadas terá mais facilidade para demonstrar o que pagou e o que deixou de receber.
- Salve os comprovantes de cada passe comprado, com data, valor e modalidade.
- Faça capturas de tela do saldo negativo e de qualquer retenção de ganhos.
- Exporte ou fotografe o histórico de corridas dos períodos com passe ativo.
- Guarde a versão dos termos do Taxa Zero que você aceitou.
Denúncias sobre práticas de plataformas podem ser enviadas pelos canais do Ministério Público do Trabalho. Quem também atende clientes pelo próprio celular ou usa o carro como ferramenta de trabalho encontra outros pontos de atenção em Atender cliente no WhatsApp pessoal do funcionário: quais os riscos?.
O próximo marco é a análise do pedido de liminar pela vara de Goiânia, ainda sem data. Até lá, permanecem em aberto a validade do Taxa Zero, o valor de eventual devolução e a própria definição de qual ramo da Justiça vai julgar o caso.


