Direito do Consumidor
Superendividado no mutirão de novembro: o que a lei garante
O mutirão de dívidas vai até 30/11, mas quem está superendividado tem regras próprias no CDC. Veja o mínimo existencial, a repactuação e quando procurar o Procon.
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Guia prático
Dúvidas que chegam todos os dias
Respostas diretas para situações comuns de consumo, trabalho, família e saúde, com o que diz a lei e o que fazer em seguida.
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Direito explicado para a vida real
O Parceria Jurídica acompanha leis novas, decisões dos tribunais e mudanças de regra que afetam consumidores, trabalhadores, famílias e empresas. Cada texto explica o contexto, o que a norma prevê e quais caminhos existem, sempre com linguagem clara.