Direito do Consumidor
Pagou adiantado e o serviço não foi prestado: dá para pedir estorno?
Explica os caminhos para tentar reaver valores pagos por serviço não prestado, incluindo contestação, Pix e direitos do consumidor.
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Guia prático
Respostas diretas para situações comuns de consumo, trabalho, família e saúde, com o que diz a lei e o que fazer em seguida.
O Parceria Jurídica acompanha leis novas, decisões dos tribunais e mudanças de regra que afetam consumidores, trabalhadores, famílias e empresas. Cada texto explica o contexto, o que a norma prevê e quais caminhos existem, sempre com linguagem clara.