Havan condenada por trabalho em pé: empresa é obrigada a dar cadeira?

A 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT) condenou a Havan, em 9 de novembro de 2026, a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo por manter empregados de vários setores em pé, sem assento para descansar nas pausas. A sentença da juíza Márcia Martins Pereira atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, segundo o Jornal do Advogado.

A loja também terá de colocar cadeiras com encosto à disposição de quem trabalha em pé e corrigir o registro de riscos ergonômicos, sob multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida. O caso reabriu uma pergunta comum no varejo: a empresa pode exigir que o vendedor passe o expediente inteiro de pé?

Por que a Havan foi condenada em Rondonópolis?

A investigação começou com uma denúncia ao MPT. Em julho de 2025, uma fiscalização encontrou setores inteiros sem assentos, como brinquedos, tapetes, bazar, cama, mesa e banho e provadores. A ação foi ajuizada em abril de 2026, e uma liminar de maio já obrigava a unidade a oferecer cadeiras.

Na sentença, a juíza considerou que as irregularidades continuaram depois de recomendações técnicas e autuações, e que riscos ergonômicos identificados pela própria empresa ficaram fora do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O valor, menor que os R$ 500 mil pedidos pelo MPT, vai para fundos públicos ou projetos sociais, de acordo com o NC News.

O que a Havan disse no processo

A empresa afirmou que faz avaliações ergonômicas periódicas e apresentou fotos e documentos de adequação. A Justiça entendeu que essas medidas só vieram depois da liminar. A decisão deve ser cumprida de imediato, mesmo que haja recurso.

A CLT obriga a empresa a ter cadeira para quem trabalha em pé?

Sim. O artigo 199 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que, quando o trabalho precisa ser feito em pé, os empregados devem ter assentos à disposição para usar nas pausas que o serviço permitir. Foi esse artigo que a magistrada citou na liminar de maio, conforme relatou o Diário do Pará.

A Norma Regulamentadora 17 (NR-17), que trata de ergonomia, vai na mesma linha: o empregador precisa avaliar a postura exigida pela função e oferecer meios de alternar entre ficar em pé e sentado, além de assentos para descanso. Não é uma cortesia da empresa, e sim regra de saúde e segurança.

Cadeira no refeitório resolve a obrigação?

Não, segundo a sentença. A juíza afirmou que assentos no refeitório não substituem os que devem estar disponíveis nas pausas durante o trabalho. Na prática, o banco ou a cadeira precisa estar perto do posto, em um lugar onde o empregado consiga sentar sem abandonar a função por longos períodos.

Quais funções costumam ficar sem assento no comércio?

O problema aparece com mais frequência em funções em que a empresa associa “estar sentado” a “estar parado”. Entre os casos típicos:

• vendedores de salão e de setores de grande circulação;
• fiscais e atendentes de provador;
• repositores que passam horas abastecendo gôndolas;
• operadores de caixa em lojas que trocaram cadeiras por bancadas altas;
• recepcionistas e seguranças de entrada.

Em todas elas vale a mesma regra: se o serviço tem pausas, precisa haver onde sentar. Dor nas pernas, inchaço e varizes ligados à função podem ser registrados pelo médico e, em alguns casos, caracterizar doença ocupacional. O texto sobre prazo para cobrar doença ocupacional explica quando esse direito prescreve.

Como denunciar sem se expor?

O trabalhador tem três caminhos principais, e todos aceitam relatos sem que o nome seja revelado à empresa:

1. Ministério Público do Trabalho: a denúncia pode ser feita pelo site do MPT do seu estado, com pedido de sigilo. Foi assim que o caso da Havan começou.
2. Ministério do Trabalho: as superintendências regionais recebem denúncias e podem mandar auditores fiscais à loja.
3. Sindicato da categoria: o sindicato dos comerciários pode levar a reclamação adiante em nome coletivo, o que protege quem denunciou.

Fotos do setor sem assento, a escala de trabalho e mensagens com a orientação de “não sentar” fortalecem a denúncia. Guarde tudo em um lugar fora do celular da empresa.

Dá para pedir indenização individual?

A condenação de Rondonópolis é coletiva: o dinheiro não vai para os empregados. Quem teve problema de saúde por trabalhar em pé pode entrar com ação própria na Justiça do Trabalho, mas o resultado depende de prova do dano e da ligação com a função. Um advogado trabalhista ou o jurídico do sindicato consegue avaliar se o caso tem base.

Um alerta para quem pensa em agir sozinho: sentar por conta própria contra uma ordem expressa pode virar advertência. O caminho mais seguro é registrar a falta de assento e acionar os órgãos acima, que têm poder para obrigar a empresa a mudar.