Fim da escala 6×1: decreto adiado e quando as duas folgas valem
O decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 ficou para depois da volta de Lula. Veja o que a EC 141 já garante e quando começam as duas folgas.

Neste artigo
“Senhores empresários, corram para negociar.” A frase do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, publicada pelo jornal O Tempo em 10 de novembro de 2026, resume a fase atual da troca da escala 6×1 pela 5×2: o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional 141 ainda não saiu, mas as datas da emenda seguem de pé. A publicação, prevista para 9 de novembro, foi adiada para depois da volta do presidente Lula das viagens à Turquia, para a COP31, e às Filipinas, para a cúpula da Asean.
Para quem tem carteira assinada, o adiamento não mexe no principal. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com duas folgas remuneradas por semana e sem corte de salário. O teto de 40 horas chega um ano depois, em 16 de dezembro de 2027.
Decreto da jornada 5×2 ficou para depois da viagem presidencial
Segundo O Tempo, o texto do decreto está pronto e depende só do aval de Lula, que ainda pode pedir ajustes. A expectativa do Ministério do Trabalho era publicá-lo depois do retorno do presidente, previsto para 16 de novembro; outros veículos falam em cerimônia de assinatura no Palácio do Planalto em 18 de novembro. Até o fechamento deste texto, em 15 de novembro, nenhum decreto sobre o tema havia sido publicado no Diário Oficial da União.
Pelo que o governo antecipou, o decreto vai detalhar como a nova jornada se aplica a cada atividade econômica, orientar empresas e sindicatos a reorganizar escalas sem alterar o salário mensal e atualizar normas do ministério. Marinho também disse que uma norma regulamentadora será alterada para permitir semanas de seis dias compensadas por semanas de quatro dias com três folgas, pensando em setores que funcionam todos os dias, como o telemarketing.
O que já está valendo: a EC 141 está em vigor desde a publicação, em 16 de outubro de 2026. Já produzem efeito a proibição de reduzir salário ou piso por causa da jornada menor (art. 2º), a regra de que jornadas de 40 horas ou menos não sofrem corte proporcional (art. 4º) e a exclusão das regras de jornada para empregados com diploma de nível superior que ganham ao menos duas vezes e meia o teto do INSS, salvo acordo ou decisão da empresa em sentido contrário (art. 8º). As duas folgas semanais e o limite de 42 horas só começam em 16 de dezembro.
Supremo manteve 16 de dezembro e liberou a jornada de 8h24
Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu as ações da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), as ADIs 8.041 e 8.042, que pediam para empurrar a primeira etapa para outubro de 2027. O adiamento foi negado. A liminar, concedida só em parte, corrigiu lacunas da emenda, vale desde já e ainda passará pelo plenário, segundo a notícia oficial do STF sobre a decisão.
- Sem acordo até 15 de dezembro de 2026, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos além da oitava hora não são pagos como hora extra. Essa permissão vale até 15 de dezembro de 2027.
- Folgas sem limite semanal ou mensal de compensação: acordo ou convenção coletiva pode definir quando os descansos são usufruídos, desde que o trabalhador tenha os dois descansos semanais remunerados no total.
- Portaria provisória: se a negociação sobre compensação travar, três ministérios podem editar regras temporárias, válidas por no máximo 90 dias contados de 16 de dezembro.
- Convenções antigas: sindicatos e empresas têm 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociar as contrapartidas. Sem renegociação, a empresa não pode cortar esses benefícios por conta própria.
- Congresso: 180 dias para votar lei sobre regimes diferenciados e sobre micro e pequenas empresas.
Ao rejeitar o adiamento, Dino escreveu que “em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional”, segundo o site Congresso em Foco. O que foi discutido na audiência de conciliação de 10 de novembro, antes dessa decisão, está em Fim da escala 6×1 sem adiamento: STF mantém 42 horas em 16/12.
Regulamentação da EC 141: o que já se sabe e o que falta

A emenda, a decisão do STF e o decreto ainda não publicado formam três camadas de regra. A tabela separa o que está fechado do que depende de ato posterior.
| Tema | Já definido | Ainda em aberto |
|---|---|---|
| Jornada de 42 horas | Começa em 16/12/2026, com ou sem acordo coletivo | Como cada setor vai montar a escala (decreto) |
| Duas folgas por semana | Garantidas, uma preferencialmente no domingo | Calendário de compensação em atividades que não param |
| Jornada diária na transição | Até 8h24 sem acordo, até 15/12/2027 | Ampliações maiores dependem de negociação coletiva |
| Benefícios de convenções antigas | 90 dias para renegociar, sem corte unilateral | Resultado das negociações de cada categoria |
| Micro e pequenas empresas | Lei complementar pode criar transição própria | Projeto ainda não votado |
| Teto de 40 horas | 16/12/2027 | Julgamento das ADIs no plenário do STF |
O texto integral da emenda, com os artigos citados acima, está no registro da Emenda Constitucional 141 no Senado. A cronologia da votação, da Câmara à promulgação, foi publicada pela Agência Câmara na promulgação da emenda.
Escalas de comércio, saúde e transporte na transição
Atividades que funcionam sete dias por semana são as mais dependentes do decreto e das convenções. Profissões com regras próprias, como aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas e trabalhadores do petróleo, podem precisar de lei específica, segundo o jornal A Crítica.
A loja pode deixar as folgas para depois do Natal?
A data não foi adiada: a CNC pediu exatamente isso ao STF e perdeu. Com acordo coletivo, a distribuição dos descansos pode ser mais flexível ao longo do período negociado, mas o trabalhador não pode terminar sem os dois descansos semanais remunerados que a emenda garante.
Os 24 minutos a mais por dia contam como hora extra?
Não, durante o primeiro ano da transição e só dentro do limite de 8h24 fixado pelo STF. O que passar disso segue a regra normal de jornada extraordinária. A diferença entre hora extra, banco de horas e compensação está em Hora extra, banco de horas e compensação: onde está a diferença?.
O salário pode cair porque a jornada diminuiu?
Não. O artigo 2º da emenda proíbe redução nominal, proporcional ou de qualquer outro tipo, inclusive do piso da categoria. Quem perceber desconto ligado à nova jornada deve procurar o sindicato ou um advogado trabalhista.
Assinatura do decreto e 16 de dezembro: as próximas datas
O primeiro marco é a assinatura do decreto, esperada para a semana de 16 de novembro. Depois vem 15 de dezembro de 2026, último dia para fechar acordo coletivo antes da nova jornada, e 16 de dezembro, quando passam a valer as 42 horas e as duas folgas. A janela de 90 dias para renegociar convenções termina em meados de março de 2027, e o teto de 40 horas entra em 16 de dezembro de 2027.
Até lá, a medida mais útil para quem ainda trabalha seis dias por semana é pedir ao RH, por escrito, qual será a escala a partir de 16 de dezembro e guardar a resposta. Ela será a prova caso a empresa não cumpra a emenda.


