Decreto da escala 5×2 assinado: as regras de folga e jornada até 2027
Lula assinou em 19/11 o decreto da escala 5x2. Veja quando valem as 42 horas, a jornada de 8h24 na transição, a regra da 12x36 e o que muda nos acordos.

Neste artigo
“A redução da jornada e a ampliação do descanso são direitos distintos e ambos precisam ser respeitados”, afirmou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, na cerimônia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 19 de novembro de 2026, o decreto da escala 5×2. O texto regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026 e fixa as regras de folga e de jornada que passam a valer em 16 de dezembro.
O essencial: a jornada cai de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027, com dois dias de repouso remunerado por semana e sem corte de salário. Lojas, hospitais e fábricas continuam abrindo aos fins de semana, com revezamento.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a mudança alcança 31,8 milhões de vínculos formais com jornada de 44 horas, dos quais 14,8 milhões estão atualmente organizados na escala 6×1. Abaixo, as respostas para as dúvidas que o decreto das regras da escala 5×2 resolve e as que ainda dependem de portaria.
Quando a jornada de 42 horas começa a valer?

A jornada máxima de 42 horas por semana vale a partir de 16 de dezembro de 2026. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas. O salário mensal não muda em nenhuma das duas etapas.
| Data | Limite semanal | Folgas por semana | Divisor do valor da hora |
|---|---|---|---|
| Até 15/12/2026 | 44 horas | Uma (escala 6×1 permitida) | 220 |
| De 16/12/2026 a 15/12/2027 | 42 horas | Duas | 210 |
| A partir de 16/12/2027 | 40 horas | Duas | 200 |
Quem já trabalha de segunda a sexta com 44 horas (21,7 milhões de pessoas, pelos números do MTE) não muda de escala, mas tem a carga reduzida nas mesmas datas.
Quem trabalha até 40 horas em seis dias também ganha a segunda folga?
Sim. O decreto garante os dois dias de repouso semanal remunerado mesmo para quem já cumpre 40 horas ou menos, mas distribuídas em seis dias. É o caso comum de atendentes de loja com jornadas diárias curtas. Para o ministério, folga e limite de horas são direitos separados: cumprir um não dispensa o outro.
A empresa pode exigir 8h24 por dia sem pagar hora extra?
Durante o primeiro ano de transição, sim. Uma liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou jornadas acima de 8 horas diárias nessa fase. Com isso, as 42 horas podem ser divididas em cinco dias de 8 horas e 24 minutos, e esses 24 minutos não contam como hora extra, segundo a Agência Brasil.
O que passar das 42 horas semanais continua sendo hora extra, e o valor dela sobe porque o divisor cai de 220 para 210. Por ser uma liminar, a regra ainda pode ser revista quando o plenário do STF julgar o caso.
Comércio, hospital e fábrica vão fechar no fim de semana?
Não. O decreto não limita o funcionamento das atividades econômicas, inclusive as que operam 24 horas por dia, todos os dias do ano. O que muda é a montagem da escala, que precisa garantir as duas folgas a cada funcionário.
Nos setores em que não é possível dar as duas folgas na mesma semana, a negociação coletiva pode distribuir os repousos ao longo do mês. Marinho frisou que essa é a exceção, não a regra geral.
- Revezamento: o funcionário pode folgar em dias úteis, desde que receba dois descansos semanais.
- Distribuição mensal: só por acordo ou convenção coletiva.
- Repouso mínimo constitucional: continua obrigatório em qualquer arranjo.
O que acontece com a escala 12×36 e com o acordo coletivo da categoria?
A escala 12×36, usada em hospitais e vigilância, não acaba. Ela terá de respeitar os novos limites de jornada, com ajustes e compensações definidos em negociação coletiva. Turnos ininterruptos de revezamento em transporte, aviação, trabalho marítimo e petróleo terão regulamentação complementar.
Acordos e convenções coletivas em vigor continuam válidos. Só as cláusulas incompatíveis com os novos limites de jornada e de descanso perdem efeito em 16 de dezembro de 2026.
Trabalhador rural e avulso entram na regra?
Entram. O decreto alcança trabalhadores urbanos e rurais e, no que couber, os avulsos, de acordo com o ministério.
Salário ou piso podem ser reduzidos na troca de escala?
Não. A emenda e o decreto proíbem redução salarial e preservam os pisos das categorias. Se a empresa reduzir o salário mensal alegando a jornada menor, o trabalhador pode procurar o sindicato, a fiscalização do MTE ou a Justiça do Trabalho.
Para comparar com o que estava previsto antes da assinatura, veja o texto Decreto da escala 5×2 sai em 19/11: o que muda a partir de 16/12. As regras atuais do descanso estão em Descanso semanal remunerado: o que a lei garante na escala 6×1?
A próxima data é 23 de novembro: o MTE prometeu publicar a portaria com orientações para os regimes especiais e um guia de perguntas e respostas, conforme o comunicado do Ministério do Trabalho e Emprego. Os detalhes da cerimônia estão na reportagem da Agência Brasil.


