Terça-feira, 17 de novembro de 2026

Parceria Jurídica

Legislação e Regulação

Fintech sem licença não pode se chamar banco após 28/11: o que muda

Resolução Conjunta 17 do BC dá prazo até 28 de novembro de 2026 para fintechs ajustarem nome e parcerias. Veja quem é afetado e como fica o seu contrato.

Pessoa assinando documentos de contrato sobre uma mesa de reunião
Neste artigo

O prazo dado pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional para que instituições financeiras ajustem nome, marca e contratos de parceria à Resolução Conjunta nº 17 termina em 28 de novembro de 2026. A norma, publicada em 28 de novembro de 2025, impede que empresas sem a autorização correspondente se apresentem ao público como se fossem outro tipo de instituição, como um banco.

Em três linhas: fintech sem licença bancária não pode usar “banco” ou “bank” para se apresentar; o prazo de um ano acaba em 28/11; a troca de nome não muda saldo, contrato nem dívida de quem é cliente.

O assunto voltou ao noticiário depois que o Nubank divulgou, em 13 de novembro, o aval do Banco Central para comprar o Banco Porto Real e assim manter a marca. Outras empresas seguiram o caminho inverso e mudaram de nome.

 

Linha do tempo da Resolução Conjunta 17

DataEtapa
28/11/2025Publicação da resolução, que entra em vigor no mesmo dia
Fim de fevereiro de 2026 (90 dias)Instituições que já cumpriam a regra comunicam o Banco Central
Fim de março de 2026 (120 dias)Quem precisava de mudanças além do nome entrega plano de adequação
20/07/2026Nubank anuncia a compra do Banco Porto Real
13/11/2026Nubank divulga a aprovação do Banco Central
28/11/2026Fim do prazo para troca de nome e para ajustar contratos com parceiros e correspondentes
Até 90 dias após a trocaA instituição avisa o Banco Central sobre o novo nome

 

28 de novembro de 2025: o que a norma passou a proibir

Segundo o voto que fundamentou a resolução no CMN, a regra alcança nome empresarial, nome fantasia, marca e domínio de internet. Nenhum desses elementos pode sugerir atividade ou tipo de instituição que a empresa não está autorizada a exercer. O texto não lista a palavra “banco” de forma expressa, mas o voto se apoia no princípio do Comitê de Basileia que limita “bank” e suas variações a instituições com licença bancária.

A resolução também cuida da apresentação ao público. A empresa precisa deixar claro qual autorização tem e quais serviços pode oferecer, inclusive quando o atendimento é feito por um parceiro ou correspondente.

 

Quem pode manter o nome do grupo

Integrantes de um conglomerado prudencial podem usar o nome do grupo, desde que o cliente consiga identificar com qual instituição está contratando. Cooperativas de crédito podem usar termos que identifiquem o sistema cooperativo.

 

Até 28 de novembro de 2026: nome, marca e parcerias

Quando a única mudança necessária é o nome empresarial, a troca precisa acontecer em até um ano da publicação, com aviso ao Banco Central em até 90 dias depois de efetivada. Contratos com correspondentes e parceiros, incluindo os de Banking as a Service (BaaS), também têm de estar adequados no mesmo prazo. Ficam de fora os contratos de microcrédito do PNMPO e os de serviços acessórios, como tecnologia e rede de terminais.

Isso significa que uma instituição autorizada não poderá manter parceria com empresa que use termo de instituição regulada sem ter licença, ou que não deixe claro ao consumidor que é só uma parceira.

Pessoa usando o celular diante de uma maquininha de pagamento
Imagem ilustrativa. Foto: Anna Shvets / Pexels

 
 

Quem já mudou de marca

Segundo o Finsiders Brasil, a FitBank, que opera como instituição de pagamento, passou a se chamar Fits, e o Banco Útil virou Pag Útil. O Nubank escolheu comprar um banco já licenciado, conforme o anúncio feito pela empresa em julho.

 

Depois de 28/11: o que acontece com o contrato de quem é cliente

A troca de nome não cria uma empresa nova. O CNPJ continua o mesmo e as obrigações assumidas com o cliente seguem valendo: saldo, limite de crédito, parcelas de empréstimo, tarifas contratadas e prazos de resgate. A adequação à norma não autoriza a instituição a mudar condições sem o aviso prévio exigido pelo contrato e pelas regras do Banco Central.

Três situações pedem atenção do consumidor:

  1. Endereço novo na internet. Se a empresa mudar o domínio do site, confirme a novidade dentro do aplicativo já instalado antes de clicar em qualquer link. Troca de domínio é terreno fértil para páginas falsas.
  2. Conta oferecida por marca parceira. Contas vendidas por varejistas, clubes ou aplicativos de serviço podem ser transferidas para a instituição autorizada que está por trás. Peça por escrito o nome e o CNPJ de quem guarda o seu dinheiro.
  3. Tarifa que aparece do nada. Cobrança nova depende de aviso. Salve a tabela de tarifas atual para comparar depois.

Se a empresa se recusar a resolver, as novas regras do SAC garantem atendimento humano e pedido de cancelamento já no primeiro contato. A reclamação também pode ir ao Banco Central, ao consumidor.gov.br e ao Procon.

 

Fiscalização e sanções: pontos que a norma deixou em aberto

A resolução autoriza o Banco Central a editar regras complementares, e o resumo público da norma não detalha punições específicas para quem descumprir o prazo. Também não está claro como o regulador vai tratar marcas que usam termos como “pay” ou “cash”, que não foram proibidos de forma expressa.

Quem tem conta em fintech que ainda exibe “banco” no nome sem licença deve acompanhar os avisos oficiais da empresa nas próximas semanas. A próxima data no radar é a comunicação ao Banco Central, que precisa ocorrer em até 90 dias depois de cada troca de nome.