Prazos suspensos por pane da Microsoft: como fica a contagem até 16/11
Fachin suspendeu os prazos processuais de 12 e 13 de novembro em todo o país após a falha da Microsoft. Veja o que está coberto, o que fica de fora e como contar.
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O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, suspendeu em 13 de novembro de 2026 a contagem dos prazos processuais dos dias 12 e 13 de novembro em todos os tribunais do país. A medida veio depois que a falha global da Microsoft derrubou e-mail corporativo e o Teams usados por boa parte do Judiciário, e a contagem volta a correr na segunda-feira, 16 de novembro.
O essencial: os dias 12 e 13 de novembro não entram na conta de nenhum prazo processual. Quem estava no meio de um prazo recupera esses dois dias a partir de 16/11. Prazos de contrato, de tributo e de processo administrativo seguem as próprias regras.
Segundo a Gazeta do Povo, a suspensão foi formalizada pela Portaria da Presidência do CNJ nº 551/2026 e atendeu a ofícios enviados pelo Conselho Federal da OAB, presidido por José Alberto Simonetti. No STF, que não está sob a autoridade do CNJ, a mesma decisão saiu por meio da Resolução nº 923/2026, conforme noticiou a Rádio Pampa.
Linha do tempo da suspensão, dia a dia
A tabela reúne as datas que importam para quem advoga ou acompanha um processo. Os horários de início da pane são os registrados pelo Downdetector e pela própria Microsoft.
| Data | O que aconteceu | Efeito no prazo |
|---|---|---|
| 12/11 (quinta) | Por volta das 14h30, Outlook, Teams e outros serviços do Microsoft 365 começam a falhar | Dia suspenso, não conta |
| 13/11 (sexta) | OAB pede a suspensão; CNJ publica a Portaria 551/2026 e o STF edita a Resolução 923/2026 | Dia suspenso, não conta |
| 14 e 15/11 | Fim de semana, com o feriado da Proclamação da República no domingo | Já não contavam |
| 16/11 (segunda) | Retomada da contagem em todo o país | Volta a correr o saldo de cada prazo |
| 20/11 (sexta) | Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, feriado nacional | Não conta |
Até 13 de novembro: o que a portaria cobre
A suspensão vale para os prazos processuais, ou seja, aqueles que correm dentro de um processo judicial: contestação, réplica, recursos, manifestações, cumprimento de intimações. Ela se aplica aos tribunais estaduais, federais, do trabalho, eleitorais e militares, além dos tribunais superiores ligados ao CNJ.
O motivo apontado pela OAB foi concreto. Muitos sistemas de peticionamento eletrônico mandam o código de autenticação por e-mail, e escritórios e tribunais que usam a plataforma da Microsoft ficaram sem acesso às caixas de entrada. No Supremo, segundo o próprio tribunal, o e-mail e o Teams pararam, mas os demais sistemas, como o Plenário Virtual, funcionaram.
Audiências e sessões marcadas para esses dias
A portaria trata da contagem de prazos. Audiências e sessões de julgamento dependem de cada tribunal, que pode ter mantido, adiado ou convertido o ato. Quem tinha audiência em 12 ou 13 de novembro deve conferir a movimentação do processo e os avisos publicados no site do tribunal antes de presumir que ela foi remarcada.
A partir de 16 de novembro: como recalcular
A regra de fundo está no artigo 221 do Código de Processo Civil: quando o prazo é suspenso, a parte recebe de volta exatamente o tempo que faltava. Na prática, os dois dias úteis perdidos são somados ao fim do prazo, respeitando fins de semana e feriados.
- Localize o primeiro dia de contagem do prazo (o dia útil seguinte à intimação).
- Conte os dias úteis corridos até 11 de novembro.
- Pule 12 e 13 de novembro, que estão suspensos.
- Retome a contagem em 16 de novembro com o saldo que faltava.
- Desconte o feriado de 20 de novembro e eventuais feriados locais do tribunal.
Exemplo com prazo de 15 dias úteis
Um prazo cuja contagem começou em 9 de novembro teria vencido em 30 de novembro sem a pane. Com a suspensão, ele soma 3 dias (9, 10 e 11), retoma em 16/11 e chega ao 15º dia útil em 2 de dezembro de 2026. Para um prazo de 5 dias úteis iniciado em 11 de novembro, o vencimento passa de 17 para 19 de novembro.
Os sistemas eletrônicos dos tribunais costumam ajustar a data de vencimento automaticamente, mas o ajuste pode demorar. Até ele aparecer, vale a conta manual, com a cópia da portaria anexada a qualquer petição em que a tempestividade possa ser questionada.
Fora da suspensão: tributos, contratos e casos isolados
A decisão não alcança prazos que não são processuais. Ficam de fora:
- vencimentos de tributos e declarações à Receita Federal, estados e municípios;
- prazos de contratos privados, como pagamento, entrega ou aviso prévio de rescisão;
- prazos de processos administrativos em órgãos que não são do Judiciário, como licitações e recursos em agências reguladoras;
- prazos de prescrição e decadência, que são regras de direito material e não processual.
Para quem perdeu um prazo fora dessas datas, ou num caso que a portaria não cobre, a saída é pedir a devolução do prazo diretamente ao juiz ou ao relator, com prova de que a pane impediu o ato. Prints com data e hora, o registro da página de status da Microsoft e mensagens de erro do sistema ajudam. A decisão, nesses casos, é individual.
Falhas de grandes fornecedores de tecnologia também levantam a pergunta sobre indenização. Aqui não houve vazamento de dados, mas o raciocínio sobre responsabilidade é parecido com o que discutimos em Dados vazados da Caixa Vida e Previdência: dá para pedir indenização?.
Próxima data no radar: 16 de novembro
A Microsoft informou que o Teams se normalizou na manhã de 13 de novembro, enquanto o Outlook seguia com instabilidade. Se a falha voltar a afetar tribunais na semana seguinte, uma nova portaria seria necessária para estender a suspensão. Por isso, a partir de 16 de novembro, acompanhe as publicações do Conselho Nacional de Justiça e do tribunal do seu processo antes de protocolar qualquer peça com prazo apertado.
