Sábado, 21 de novembro de 2026

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Direito Penal

Denúncias de racismo batem recorde: como denunciar e o que diz a lei

O Disque 100 já recebeu 3.270 denúncias de racismo em 2026, o maior número da série. Veja como denunciar, que provas guardar e a diferença entre os crimes na lei.

Monumento a Zumbi dos Palmares contra o céu azul no Rio de Janeiro
Neste artigo

3.270 denúncias de racismo contra pessoas pretas ou pardas chegaram ao Disque 100 em 2026, segundo balanço do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgado em 20 de novembro de 2026, Dia da Consciência Negra. O total já passa das 2.879 registradas em todo o ano de 2025 e é o maior da série histórica, iniciada em 2015, quando foram 638.

Outubro foi o mês com mais registros, 667, de acordo com a Agência Brasil. O ministério atribui parte da alta à maior confiança no serviço e à conscientização sobre o tema, e lembra que o número mede casos levados ao canal, não o total de crimes. Para quem passou por uma situação assim, saber como denunciar racismo do jeito certo muda o destino do caso.

Silhueta de perfil de uma mulher negra contra fundo escuro
O Disque 100 recebe denúncias 24 horas, inclusive de forma anônima. Imagem ilustrativa. Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

 

Antes de denunciar: as provas que sustentam o caso

A prova mais forte é a que mostra a ofensa, quem a fez, quando e onde. Junte o que tiver antes de procurar qualquer canal, porque mensagens são apagadas e testemunhas esquecem detalhes.

  • Prints completos, com data, hora, nome do perfil e endereço da página ou do grupo.
  • Áudios e vídeos originais, sem cortes, guardados também fora do celular.
  • Nome e contato de testemunhas, anotados no mesmo dia.
  • Local exato, horário e, se houver, câmeras de segurança do lugar.
  • Comprovantes que liguem o agressor ao fato, como nota fiscal, ingresso ou registro de atendimento.

Em ofensas pela internet, a ata notarial feita em cartório registra o conteúdo com fé pública e evita a discussão sobre print adulterado.

 

Passo a passo para denunciar racismo pelo Disque 100 e na delegacia

O Disque 100 recebe a denúncia e a encaminha aos órgãos de investigação, enquanto o boletim de ocorrência dá início ao inquérito. Os dois caminhos podem ser usados juntos.

  1. Disque 100: ligue 100 de qualquer telefone, de graça, 24 horas, inclusive em feriados. Pelo WhatsApp, o número é (61) 99611-0100; no Telegram, busque DireitosHumanosBrasil. Há atendimento em Libras e pelo e-mail [email protected], segundo a Agência Gov.
  2. Boletim de ocorrência: vá a uma delegacia (alguns estados têm unidades especializadas em crimes raciais e de intolerância) ou use a delegacia eletrônica do seu estado, quando ela aceitar esse tipo de crime. Peça que o registro cite a Lei 7.716/1989.
  3. Ministério Público: a promotoria criminal da sua cidade também recebe a notícia do crime, útil quando o registro na delegacia não anda.
  4. Guarde o protocolo de cada canal. Ele é o que permite cobrar o andamento depois.

 

Dá para denunciar sem se identificar?

Sim. No Disque 100, a denúncia pode ser anônima, sem nome ou CPF de quem relata. Quem se identifica tem os dados tratados com sigilo, e o serviço repassa as informações apenas aos órgãos de proteção e apuração. Em caso de perigo imediato, o caminho é a Polícia Militar, pelo 190.

 

Injúria racial e racismo depois da Lei 14.532/2023

A injúria racial passou a ser crime de racismo com a Lei 14.532/2023, que levou a ofensa individual por raça, cor, etnia ou procedência nacional para a Lei do Crime Racial. Injúria é a ofensa dirigida a uma pessoa; racismo, em sentido estrito, é a discriminação que atinge um grupo, como negar emprego ou entrada num lugar pela cor da pele.

PontoAntes de janeiro de 2023Regra atual
Onde está o crimeCódigo Penal, artigo 140, parágrafo 3ºLei 7.716/1989, artigo 2º-A
Pena da injúria racialReclusão de 1 a 3 anosReclusão de 2 a 5 anos
Quem leva o caso adianteDependia de representação da vítima em até 6 mesesAção penal pública incondicionada: o Ministério Público age sem depender da vítima
Fiança e prescriçãoJá tratada como imprescritível pelos tribunais superioresInafiançável e imprescritível (Constituição, artigo 5º, inciso XLII)
AgravantesNão específicosPena aumenta de metade com duas ou mais pessoas; regras próprias para eventos esportivos, artísticos e culturais

No contexto de atividades esportivas, artísticas ou culturais abertas ao público, a lei prevê ainda a proibição de frequentar esses locais por três anos.

 

Onde a denúncia costuma travar

O tropeço mais comum acontece no balcão: o fato é registrado como injúria comum ou como desentendimento, sem menção à motivação racial. Leia o boletim antes de assinar e peça a correção se a ofensa racial não estiver descrita com as palavras usadas pelo agressor.

Se a delegacia se recusar a registrar, anote o nome do servidor e o horário e procure a Defensoria Pública, a Ouvidoria da Polícia do estado ou o Ministério Público. Casos ocorridos em aeroportos e voos têm um roteiro próprio, explicado no texto sobre racismo em aeroporto ou avião.

Um alerta: muita gente ainda acredita que a vítima tem só seis meses para decidir se processa o agressor. Esse prazo valia para a injúria racial no Código Penal e deixou de existir em 2023. O que se perde com o tempo é a prova, e por isso o print e o contato da testemunha valem mais no primeiro dia do que no primeiro mês.