Loja pode recusar cliente por política? Senacon notifica Uber e 5 empresas
Senacon notificou em 9/11 a Uber e cinco lojas por possível discriminação política de clientes. Veja o que diz o CDC, os prazos e onde reclamar.
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Passageiros que tiveram corrida cancelada e clientes que viram avisos na porta de lojas contra eleitores de um partido estão no centro de uma apuração aberta pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Em 9 de novembro de 2026, o órgão do Ministério da Justiça notificou a Uber e cinco estabelecimentos comerciais por possível discriminação de consumidores por posicionamento político, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A Senacon deixou claro que a fase é de instrução preliminar, sem conclusão sobre os fatos. A questão jurídica por trás do caso, porém, vale para qualquer consumidor: um fornecedor pode escolher a quem vende com base na opinião política do cliente?
Uma loja pode se recusar a atender alguém pela opinião política?
O Código de Defesa do Consumidor trata a recusa de venda a quem se dispõe a pagar como prática abusiva. É nesse ponto que a Senacon se apoia: a notificação cita, em tese, o art. 39, incisos II e IX, que tratam da recusa de atendimento e de venda, o art. 37, § 2º, sobre publicidade discriminatória, e o art. 6º, inciso II, que garante igualdade nas contratações.
O dono do estabelecimento tem liberdade de expressão para ter e manifestar opinião. O que o CDC limita é usar essa opinião para negar o produto ou serviço a quem quer comprar. A linha entre uma coisa e outra é justamente o que a Senacon quer esclarecer em cada caso.
Quem foi notificado e por quê
| Empresa | Cidade | Motivo apontado |
|---|---|---|
| Uber do Brasil | Nacional | Relatos de motoristas que recusaram ou cancelaram corridas ao identificar a posição política do passageiro |
| Casa de Carnes Frigorífico Goiás | Goiânia (GO) | Cartaz na vitrine dizendo que eleitor de um partido não era bem-vindo |
| Mangiare Pizzaria e Restaurante | João Pessoa (PB) | Postagens pedindo que eleitores de esquerda não frequentassem o local |
| Garagem do Espeto | São José dos Campos (SP) | Publicação atribuída ao local com placa contra simpatizantes de um partido, ainda em checagem |
| Toldos Bom Tempo | Bonito (MS) | Aviso na fachada; o dono diz que era opinião e que não barrou clientes |
| Mondiale Casa | Porto Alegre (RS) | Comunicado pedindo que eleitores de um partido não fossem à loja |
Os detalhes de cada episódio foram descritos pelo BNews a partir da notificação.
Que prazo as empresas têm para responder?
Os cinco estabelecimentos têm cinco dias úteis para confirmar ou negar a autoria das mensagens, explicar o contexto, dizer se retiraram o conteúdo e apresentar medidas para evitar discriminação. Da Uber, a Senacon pediu o volume de reclamações de outubro, os critérios para punir motoristas, o funcionamento dos canais de denúncia e as ações para garantir neutralidade no atendimento.
A falta de resposta pode gerar sanções administrativas. O ministério menciona ainda a possibilidade de crime de desobediência, do art. 330 do Código Penal. Em nota divulgada à imprensa, a Uber afirmou que discriminação política viola seus termos de uso e pode levar à desativação da conta do motorista.
Fui recusado por um motorista de aplicativo. Onde reclamo?
O primeiro canal é o próprio aplicativo, na área de ajuda da viagem, descrevendo o que aconteceu e anexando prints de mensagens, se houver. Se a resposta não resolver, a reclamação pode ir para:
- o Consumidor.gov.br, plataforma pública em que a empresa precisa responder;
- o Procon da sua cidade ou estado;
- a Fala.BR ou a ouvidoria do Ministério da Justiça, canais listados pela Senacon na página da notificação.
Guarde horário, placa, nome do motorista e o motivo informado no cancelamento. Esses dados são o que permite identificar um padrão, que é exatamente o que a Senacon pediu à empresa.
A placa na porta, sozinha, já é infração?
Ainda não há resposta definitiva, e é por isso que a Senacon pediu explicações em vez de multar de imediato. O órgão enquadrou os avisos, em tese, como possível publicidade discriminatória. O caso de Bonito mostra a dúvida: o proprietário diz que a frase era opinião e que ninguém foi barrado. O desfecho de cada processo vai depender das provas reunidas.
O tema conversa com outro debate recente sobre opinião política e direitos, desta vez no trabalho: a decisão sobre demissão por voto e assédio eleitoral. Para casos de consumo em geral, quem foi recusado deve registrar a queixa com provas logo após o episódio, porque reclamação feita semanas depois, sem print ou testemunha, raramente avança.
