Atestado online com CID: o paciente é obrigado a informar a doença?
O que a lei e o CFM dizem sobre CID no atestado, o direito ao sigilo e o que a empresa pode ou não exigir do funcionário.
Neste artigo
Não. O paciente não é obrigado a informar a doença no atestado. A CID, código que identifica o diagnóstico, só pode constar no documento com autorização expressa do paciente ou do representante legal. Sem essa autorização, o atestado continua válido para justificar a ausência.
A regra vale para atestados presenciais e para os emitidos em consulta por vídeo. As dúvidas abaixo são as que mais chegam de trabalhadores e de profissionais de RH.
De onde vem a regra do sigilo sobre a CID?
Do Código de Ética Médica, que protege o sigilo do diagnóstico, e de resoluções do CFM sobre emissão de atestados. A norma mais recente, a Resolução CFM 2.382/2024, prevê que a CID aparece apenas com autorização do paciente e que o médico registre essa escolha. O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade do sigilo na relação entre médico e paciente.
Na prática, o médico deve explicar ao paciente o que significa incluir o código e os riscos de exposição, e só então incluir, se houver concordância.
A empresa pode exigir CID para abonar a falta?
A posição predominante na Justiça do Trabalho é que cláusulas exigindo CID como condição para aceitar o atestado violam o direito à intimidade. A empresa pode pedir, mas não pode recusar o documento só porque o código não está lá.
Convenções coletivas às vezes trazem regras sobre atestados. Mesmo nesses casos, cláusulas que obrigam a revelar diagnóstico têm sido questionadas.
Atestado online com CID é diferente do presencial?
Não. O atestado médico online com CID segue as mesmas regras do presencial. A diferença está na forma: o documento é digital, com mecanismos de verificação. Na WhatsMED, a CID entra no atestado somente quando o paciente autoriza, e o documento sai com código de conferência.
A telemedicina está prevista na Lei 14.510/2022 e regulamentada pelo CFM, o que garante ao atestado online o mesmo valor jurídico. Quem quiser ler as regras aplicadas pela plataforma encontra a página de telemedicina e normas do CFM no rodapé do site.
Um ponto que confunde: o médico precisa registrar o diagnóstico no prontuário de qualquer forma. A autorização do paciente se refere apenas a imprimir o código no atestado que vai para terceiros. O prontuário continua protegido por sigilo.
Se você autorizou a CID e se arrependeu antes de entregar o documento, peça ao médico ou à plataforma a reemissão sem o código. Depois de entregue, o documento já está com a empresa, que também é obrigada a protegê-lo.
Quando faz sentido autorizar a CID?
Para pedir benefício no INSS
Afastamentos mais longos, que passam pela perícia, exigem informação clínica. Nesse caso, o diagnóstico costuma ser necessário, e o atestado ou relatório deve trazê-lo.
Para doenças que exigem adaptação no trabalho
Quem precisa de mudança de função ou de jornada pode se beneficiar de informar a condição ao médico do trabalho. Ainda assim, a decisão é do paciente.
Para afastamentos curtos por quadros comuns
Gripe, gastroenterite, dor lombar: aqui, a maioria das pessoas prefere não informar, e não há prejuízo em deixar a CID de fora.
Situações em que a CID pode aparecer sem ser pedida
Alguns documentos médicos, por natureza, revelam o diagnóstico. Um encaminhamento para um especialista específico, um pedido de exame muito direcionado ou um relatório para perícia acabam indicando a condição. Por isso, pense em qual documento entregar à empresa.
| Documento | O que costuma revelar | Para quem entregar |
|---|---|---|
| Atestado sem CID | Só o período de afastamento | RH |
| Atestado com CID | O diagnóstico codificado | RH, se você autorizar |
| Relatório médico | Diagnóstico e evolução | Perícia, médico do trabalho |
| Declaração de comparecimento | Só o horário da consulta | RH |
| Pedido de exame | Pode sugerir a suspeita | Laboratório, não o RH |
E nos atestados psicológicos e psiquiátricos?
A preocupação com exposição é maior em saúde mental, por causa do estigma. A regra é a mesma: o diagnóstico só aparece com autorização. Muitas pessoas preferem atestados sem CID nessas situações, e isso é um direito.
O médico do trabalho, se a empresa encaminhar, tem dever de sigilo. Ele informa à empresa se o empregado está apto ou inapto, não o diagnóstico.
O que a empresa pode fazer, então?
- conferir atestado digital pelo código de verificação;
- consultar o registro do médico no conselho regional;
- encaminhar o empregado ao médico do trabalho, que tem dever de sigilo;
- aplicar a política de atestados a todos de forma igual.
Uma declaração de comparecimento online também pode ser usada para justificar só o período da consulta, quando não há indicação de afastamento.
Atestado de acompanhante também protege o diagnóstico
Quem leva filho, pai ou mãe a uma consulta pode precisar justificar a ausência. A declaração de acompanhante não deve trazer o diagnóstico do paciente acompanhado. A mesma lógica de sigilo vale: a empresa precisa saber que houve um compromisso de saúde, não qual doença o familiar tem.
Se a empresa insistir em saber o diagnóstico de um parente, lembre que esse dado pertence a outra pessoa, que não autorizou nada. O pedido é ainda mais difícil de justificar do que no caso do próprio empregado.
Meu RH divulgou meu diagnóstico. E agora?
Dados de saúde são dados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados. Divulgação indevida pode gerar responsabilidade da empresa. Guarde provas (mensagens, e-mails, testemunhas) e procure o sindicato ou um advogado trabalhista.
A página sobre dados de saúde e LGPD na política de privacidade da plataforma ajuda a mostrar como o documento foi emitido e protegido na origem. A ANPD recebe reclamações sobre tratamento irregular de dados pessoais.
A plataforma Atesta CFM mudou alguma coisa?
A Resolução CFM 2.382/2024 criou a plataforma Atesta CFM como sistema oficial de emissão de atestados, com validação pública. A obrigatoriedade de uso, porém, foi suspensa pela Justiça Federal, e o próprio CFM esclareceu que atestados em papel continuam válidos em 2026.
O ponto que permanece intacto, com ou sem a plataforma, é o sigilo: a regra sobre autorização da CID está na mesma resolução e reflete um princípio antigo da ética médica.
Na prática do pronto atendimento da WhatsMED, a pergunta sobre a CID aparece antes de o documento ser gerado, e a resposta do paciente é respeitada sem questionamento.
O que pedir ao médico na consulta online
- Diga se precisa de atestado e por quantos dias acredita que vai precisar.
- Informe se autoriza ou não a CID.
- Peça a declaração de comparecimento se só quiser justificar o horário.
- Baixe o PDF original e guarde o código de verificação.
Na consulta online com atestado do pronto atendimento da WhatsMED, essas escolhas são feitas no próprio atendimento, por vídeo, a qualquer hora. Para quem teve benefício negado no INSS, o portal explicou como pedir reanálise do auxílio-doença negado no Atestmed, situação em que o diagnóstico precisa, sim, ser informado.
