O número de processos envolvendo casas de apostas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) passou de 58 em 2024 para 689 em 2026, uma alta de 1.087% em dois anos, segundo levantamento divulgado em 14 de outubro de 2026 pela Agência Brasil. As causas mais comuns são apostas ganhas e não pagas, alteração de odds, bloqueio de contas e saques e cláusulas consideradas abusivas.
O dado chega num momento de virada. As plataformas foram encerradas pela Medida Provisória 1.394/2026, e no mesmo dia do levantamento terminou o prazo para os bancos devolverem os saldos que ficaram nas contas. Para quem tem um prêmio não pago, um saque travado ou um saldo que não voltou, a pergunta é o que ainda dá para cobrar e de quem.
Em resumo: o apostador que teve prêmio negado, saque bloqueado ou saldo não devolvido pode reclamar no Procon, na Defensoria Pública ou na Justiça, inclusive no Juizado Especial Cível. Reúna prints, extratos e conversas antes de qualquer passo. Saldo parado nas plataformas encerradas segue o calendário da MP 1.394/2026, com a Caixa responsável pelos casos pendentes.
Por que as ações contra bets explodiram
As empresas com mais processos no TJRJ são a Kaizen Gaming Brasil (Betano), a HS do Brasil (Bet365) e a Ana Gaming Brasil (7K Bet). Somados, os pedidos dos apostadores contra essas três passam de R$ 20 milhões, segundo a reportagem. A Ana Gaming afirmou que o volume está ligado ao porte da operação e ao tamanho da base de usuários, não ao mérito das ações, e que apresenta defesa e cumpre as decisões judiciais.
O desembargador Peterson Barroso Simão, da Segunda Câmara Criminal do TJRJ, disse à agência que, quando uma atividade movimenta recursos nessa escala, os reflexos chegam aos tribunais. Para ele, práticas de risco exigem informação, limites de publicidade e fiscalização mais rigorosa, e prevenir é menos oneroso do que lidar com milhares de processos.
Os casos mais comuns e o que o apostador costuma pedir
| Situação | O que costuma ser pedido |
|---|---|
| Aposta vencedora não paga | Pagamento do prêmio, com correção |
| Odds alteradas depois da aposta | Pagamento conforme a cotação aceita no momento da aposta |
| Conta ou saque bloqueado sem explicação | Liberação do saldo e informação sobre o motivo do bloqueio |
| Cláusula que permite à empresa anular apostas a seu critério | Declaração de que a cláusula é abusiva |
| Bloqueio prolongado que causou prejuízo | Em alguns casos, indenização por danos morais |
A base jurídica mais usada nessas ações era a relação de consumo. A Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, dizia no artigo 27 que aos apostadores eram assegurados todos os direitos do Código de Defesa do Consumidor, além de informação clara sobre regras, cálculo de prêmios e riscos. Esse artigo aparece atualmente como revogado pela MP 1.394/2026, conforme o texto compilado da Lei 14.790/2023 no Planalto. Como as apostas em disputa foram feitas quando a regra estava em vigor, o efeito dessa revogação sobre cada processo é algo a ser avaliado caso a caso por um advogado ou pela Defensoria.
Saldo preso na plataforma encerrada: o caminho é outro
Se o problema é dinheiro que ficou na conta da bet quando ela saiu do ar, a situação não é igual à de um prêmio negado. A MP 1.394/2026 criou um calendário próprio: saque voluntário até 5 de outubro, envio dos saldos aos bancos em 7 e 8 de outubro e devolução entre 9 e 14 de outubro. Os casos em que o banco não conseguiu devolver passam para a Caixa Econômica Federal.
- Primeiro passo: conferir o extrato da conta usada para depositar na plataforma.
- Se o valor não apareceu: procurar o banco pelos canais oficiais e acompanhar as orientações da Fazenda e da Caixa para a etapa final.
- Se a quantia devolvida for menor que a esperada: guardar os prints do saldo antes do encerramento e registrar reclamação.
- Atenção a golpes: ninguém precisa pagar taxa para receber o saldo.
A ação judicial tende a fazer sentido quando o problema é anterior ao encerramento, como prêmio negado ou bloqueio indevido, ou quando o saldo não for devolvido depois de esgotados os canais oficiais.
Como reunir provas e por onde começar
- Salve tudo: prints da aposta, do bilhete, das odds no momento, do saldo, das mensagens de bloqueio e das conversas com o suporte.
- Baixe os extratos bancários com os depósitos e saques feitos para a plataforma.
- Registre reclamação no Procon da sua cidade, que pode notificar a empresa.
- Procure a Defensoria Pública se não puder pagar advogado.
- Juizado Especial Cível: causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado; até 40 salários mínimos, com advogado.
Como as plataformas saíram do ar, os prints que você já tem podem ser a única prova do que aconteceu. Não apague conversas nem e-mails antigos da empresa.
Dúvidas que estão aparecendo
A bet encerrada ainda pode ser processada?
A empresa continua existindo como pessoa jurídica mesmo sem operar apostas, e pode responder por obrigações anteriores. A viabilidade de cobrar depende de cada caso.
Posso pedir de volta o dinheiro que perdi apostando?
Perder uma aposta, por si só, não gera direito a devolução. As ações citadas tratam de prêmios não pagos, regras alteradas, bloqueios e cláusulas abusivas. Pedidos ligados a jogo compulsivo exigem análise específica, e o próprio desembargador ouvido pela Agência Brasil apontou a dificuldade jurídica de ligar a atividade das plataformas a consequências como endividamento.
Quem joga de forma compulsiva tem onde buscar ajuda?
Sim. O SUS oferece atendimento, inclusive nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps). O desembargador lembrou que a pessoa com relação compulsiva com o jogo precisa de tratamento, apoio psicológico e acompanhamento familiar.
Se você tem algo a receber, então siga esta ordem
Se o seu caso é saldo que ficou na plataforma, então espere e confira a devolução pelos bancos e pela Caixa antes de pensar em processo. Se é prêmio negado, odd alterada ou saque bloqueado antes do encerramento, então organize as provas e procure Procon, Defensoria ou o Juizado Especial. Se o valor é alto ou a situação envolve outras dívidas, então vale ouvir um advogado. Para o contexto regulatório que levou a esse ponto, leia também Cassinos online e bets: quais regras merecem atenção. Esta reportagem tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica individual.
