Sexta-feira, 6 de novembro de 2026

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Direito do Consumidor

Comprou produto desviado em marketplace? Quem responde e como agir

O caso das tiras Accu-Chek vetadas na Amazon expõe um risco comum. Veja quem responde por produto irregular vendido em marketplace e como pedir o dinheiro de volta.

Fachada do prédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Brasília
Neste artigo

Você compra pela internet um produto de marca conhecida, paga menos do que na farmácia e só depois descobre que ele não poderia estar à venda. Foi o que aconteceu com consumidores de tiras de glicemia Accu-Chek Active anunciadas na Amazon: em 22 de outubro de 2026, a Anvisa proibiu a venda e o uso de itens de dois anúncios, que a agência classificou como falsificados.

A fabricante Roche contesta a falsificação e diz que os lotes eram destinados a licitações públicas, desviados sem seu conhecimento e vendidos sem a embalagem original, segundo a Agência Brasil. Para o comprador, a diferença entre falsificado e desviado pesa pouco: nos dois casos o produto é impróprio para consumo, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) indica quem responde.

 

Quem responde quando o produto irregular vem de um marketplace

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor diz que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade dos produtos. O parágrafo 6º do mesmo artigo classifica como impróprios os itens falsificados, adulterados ou em desacordo com as normas de distribuição e apresentação, situação em que se encaixa um lote de licitação vendido sem caixa no varejo.

Solidariedade significa que o consumidor pode cobrar de qualquer um da cadeia: o vendedor do anúncio, o fabricante ou, conforme o caso, a plataforma. A responsabilidade do marketplace não é automática em todas as situações, e a jurisprudência analisa o grau de participação da empresa na venda. Quando a plataforma intermedeia o pagamento, cobra comissão e oferece a própria garantia de compra, como é comum, os tribunais têm reconhecido com frequência sua responsabilidade perante o comprador.

 

E se o vendedor sumir?

É justamente para esse cenário que a solidariedade existe. Se o lojista parceiro desaparecer ou não responder, o pedido de reembolso pode ser direcionado à plataforma pelo canal de atendimento e, se necessário, no Procon ou no Juizado Especial Cível.

 

A fabricante também pode ser cobrada?

Pelo CDC, sim, porque o fabricante integra a cadeia de fornecimento. A Roche, porém, afirma que os lotes foram desviados sem sua permissão, argumento que pode ser usado para tentar afastar a responsabilidade num processo. Para o consumidor, o caminho mais rápido costuma ser cobrar de quem vendeu e recebeu o pagamento, deixando a discussão sobre o desvio entre as empresas.

 

Prazos para reclamar e o direito de desistir

SituaçãoPrazoBase legal
Desistência de compra feita fora da loja física7 dias a partir do recebimentoArt. 49 do CDC
Vício aparente em produto não durável (como tiras e suplementos)30 diasArt. 26, I, do CDC
Vício aparente em produto durável90 diasArt. 26, II, do CDC

Um detalhe ajuda o consumidor: a reclamação comprovada feita ao fornecedor suspende a contagem do prazo até a resposta negativa, conforme o artigo 26. Por isso vale registrar tudo por escrito, no chat da plataforma ou por e-mail, e guardar o número de protocolo.

Entregador batendo na porta de uma casa segurando caixas de papelão
Compra on-line feita fora da loja física dá direito de arrependimento em 7 dias. Imagem ilustrativa. Foto: Meanwell Packaging / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

 
 

Roteiro para pedir o dinheiro de volta

  1. Pare de usar o produto e guarde-o com embalagem, nota e etiqueta de envio.
  2. Fotografe lote, validade e a página do anúncio, se ainda estiver no ar.
  3. Abra reclamação no atendimento da plataforma citando a proibição da Anvisa e pedindo reembolso integral.
  4. Sem solução em poucos dias, registre queixa no Procon ou no consumidor.gov.br.
  5. Persistindo a recusa, o Juizado Especial Cível aceita causas de até 20 salários mínimos sem advogado.

Se o uso do produto irregular causou dano à saúde, como uma leitura errada de glicose que levou a atendimento médico, o caso pode envolver também pedido de indenização, e aí a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública faz diferença. O portal já tratou de situação parecida em suplemento irregular e os direitos de quem compra.

O alerta que vale para qualquer categoria: produto de saúde muito abaixo do preço de mercado, vendido sem caixa original ou com aviso em língua estrangeira de uso restrito, é um sinal claro de origem irregular. Na dúvida, prefira a loja oficial da marca dentro da plataforma.