O tratamento de dados pessoais no setor jurídico exige atenção redobrada às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Escritórios de advocacia e departamentos legais lidam diariamente com informações sensíveis, incluindo dados financeiros, contratuais e judiciais. A conformidade com a lei vai muito além de políticas genéricas — ela exige práticas concretas de governança, registro e segurança da informação.
As bases legais são o ponto de partida para legitimar o tratamento de dados, enquanto mecanismos como anonimização, contratos de confidencialidade e gestão de incidentes garantem a integridade do processo. Com a LGPD, o sigilo profissional jurídico passa a coexistir com obrigações regulatórias de transparência e prestação de contas.
Em 2025, compreender a estrutura legal e operacional da LGPD tornou-se essencial para todos os profissionais que atuam em escritórios e assessorias jurídicas.
Formação e responsabilidade técnica
O técnico em serviços jurídicos exerce papel estratégico na implementação das diretrizes da LGPD dentro de escritórios e departamentos jurídicos. Ele atua na coleta e classificação de dados, controle de acessos e suporte ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO). Seu domínio das bases legais e dos fluxos administrativos permite que o escritório mantenha conformidade contínua.
Esse profissional é também responsável por documentar procedimentos, garantir que as atividades estejam registradas no inventário de tratamento e orientar equipes sobre o uso correto das informações pessoais.
Capacitação e atualização constante são indispensáveis, pois a interpretação e aplicação da LGPD continuam evoluindo conforme novas decisões judiciais e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Fundamentos legais e mapeamento de dados
A LGPD define dez bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais, sendo as mais comuns no meio jurídico o consentimento, a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal e o exercício regular de direitos. Cada operação de tratamento deve estar vinculada a uma dessas bases e devidamente documentada.
O mapeamento de dados (data mapping) é o primeiro passo para garantir que todos os fluxos estejam identificados e classificados. Essa etapa permite identificar riscos, eliminar redundâncias e assegurar que informações sensíveis sejam tratadas de forma proporcional e segura.
Ferramentas de gestão de dados e planilhas de controle apoiam o processo, fornecendo visibilidade sobre o ciclo completo — da coleta à exclusão ou anonimização.
Anonimização e retenção de informações
A anonimização é uma prática obrigatória em diversos contextos jurídicos. Consiste em eliminar a possibilidade de associação entre dados e titulares, mantendo apenas informações agregadas. Essa técnica reduz o risco de exposição indevida e permite o uso legítimo de dados para fins estatísticos ou de estudo.
Os prazos de retenção devem respeitar a finalidade do tratamento e as exigências legais ou contratuais. Documentos e registros devem ser excluídos após o término do prazo necessário, a menos que haja fundamento jurídico que justifique sua conservação.
O controle de retenção é uma das principais defesas contra penalidades, já que o armazenamento excessivo de dados representa infração direta à LGPD.
Contratos com fornecedores e corresponsabilidade
A relação com fornecedores de tecnologia, consultorias e parceiros administrativos exige cláusulas específicas de proteção de dados. Esses contratos devem estabelecer obrigações claras sobre segurança, confidencialidade, comunicação de incidentes e auditorias.
O princípio da corresponsabilidade determina que tanto o controlador quanto o operador respondem solidariamente em caso de vazamento ou uso indevido de dados. Por isso, a seleção de fornecedores deve considerar sua maturidade em compliance digital.
Os escritórios que mantêm auditorias regulares e documentam o cumprimento das obrigações contratuais fortalecem sua defesa em eventual processo administrativo ou judicial.
Função do DPO e governança jurídica
O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é o responsável por intermediar a comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD. Em escritórios de advocacia, o DPO atua em conjunto com o setor jurídico interno, revisando políticas e procedimentos para assegurar conformidade.
A governança jurídica inclui a criação de políticas de privacidade, códigos de conduta e planos de resposta a incidentes. Essa estrutura demonstra comprometimento com a ética e a proteção de informações sensíveis, reforçando a reputação institucional.
O DPO também é responsável por promover a cultura de proteção de dados, disseminando boas práticas e conduzindo treinamentos para toda a equipe.
Resposta a incidentes e accountability
A LGPD exige que qualquer incidente de segurança com potencial de afetar dados pessoais seja comunicado à ANPD e aos titulares. A resposta deve ser imediata, documentada e acompanhada de medidas corretivas. O tempo de reação e a clareza das comunicações influenciam diretamente a gravidade das sanções.
Planos de contingência bem estruturados incluem identificação do incidente, contenção, análise de impacto e mitigação de riscos futuros. Ferramentas de monitoramento e auditoria contínua ajudam a detectar anomalias e prevenir reincidências.
Em última instância, a conformidade com a LGPD é uma questão de accountability: provar que cada ação está alinhada aos princípios de necessidade, transparência e segurança jurídica.
