R$ 11,4 milhões é o valor da multa que o Procon Paulistano manteve contra a Enel pelos apagões que atingiram a capital paulista em 2025. A decisão foi publicada no Diário Oficial da cidade de São Paulo em 21 de outubro de 2026, depois de a concessionária recorrer da penalidade aplicada no ano anterior.
A punição se refere a falhas entre setembro e dezembro de 2025, sobretudo de 8 a 10 de dezembro, quando até 3 milhões de consumidores ficaram sem energia, segundo o órgão. A Enel ainda pode recorrer.
O essencial: a multa vai para os cofres públicos, não para o bolso do consumidor. O direito à indenização de quem foi prejudicado é individual e segue regras próprias.
Linha do tempo da multa e o prazo de recurso
| Quando | O que aconteceu |
|---|---|
| Setembro de 2025 | Vendaval com rajadas de cerca de 100 km/h atinge a área de concessão |
| 8 a 10 de dezembro de 2025 | Ventos fortes provocam o maior apagão do período, com milhões de imóveis sem luz |
| 2025 | O Procon Paulistano aplica a multa, e a Enel recorre |
| 21 de outubro de 2026 | Decisão administrativa mantém os R$ 11,4 milhões |
| 15 dias após a publicação | Prazo para novo recurso à Coordenadoria do Procon Paulistano |
A empresa disse discordar da punição e afirmou que sua atuação nos eventos climáticos foi compatível com a magnitude do impacto, de acordo com a Agência Brasil. Segundo a Enel, em setembro mais de 90% dos clientes afetados tiveram a energia restabelecida em até 24 horas.
Por que a multa não indeniza quem ficou sem luz
A multa do Procon é uma sanção administrativa: pune a empresa e é recolhida ao poder público. Ela não gera crédito automático para ninguém. Mas a decisão reforça um ponto útil para quem pretende cobrar prejuízos, porque registra oficialmente que houve falha na prestação do serviço.
O Código de Defesa do Consumidor trata desse tema em dois artigos. O artigo 22 obriga concessionárias a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, e determina que reparem os danos em caso de descumprimento. O artigo 14 estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados por defeito no serviço independentemente de culpa. O texto está no Código de Defesa do Consumidor.
Que tipo de prejuízo pode ser cobrado
Aparelho queimado
É o caso com rito mais definido. A regulamentação da Aneel obriga a distribuidora a analisar pedidos de ressarcimento de equipamentos danificados por perturbações na rede, com prazos para vistoria, resposta e pagamento. O pedido é feito direto à concessionária.
Alimentos e remédios perdidos, dias sem trabalhar
Comida estragada na geladeira, medicamento que exigia refrigeração ou um pequeno negócio que ficou dias parado são danos materiais que podem ser cobrados, mas costumam exigir prova. Notas fiscais, fotos, protocolos de atendimento e registros do tempo de interrupção fazem a diferença.
Dano moral
Tribunais têm reconhecido dano moral em interrupções muito longas de um serviço essencial, sobretudo quando atingem idosos, pessoas que dependem de equipamentos médicos ou famílias que ficaram dias sem energia. Não é automático: cada caso é analisado, e quedas curtas costumam ser tratadas como transtorno comum.
Como reclamar, na ordem certa
- Registre a falta de energia e o prejuízo nos canais da distribuidora e anote o protocolo.
- Sem solução, procure a ouvidoria da concessionária com o primeiro protocolo em mãos.
- Persistindo o problema, registre reclamação na Aneel, pelo telefone 167 ou pelo site da agência.
- Se a distribuidora não reconhecer o dano, leve o caso ao Procon da sua cidade ou ao portal consumidor.gov.br.
- Como etapa final, ações de até 20 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Cível, onde não é obrigatório ter advogado.
Independentemente de pedido, quando a distribuidora ultrapassa os limites de duração e frequência de interrupções definidos pela Aneel, ela deve creditar uma compensação na fatura do consumidor. Vale conferir as contas dos meses seguintes ao apagão. O Idec reúne orientações sobre esses passos em sua página sobre problemas com energia.
Quem teve câmera, alarme ou outro equipamento de segurança afetado pela queda encontra um caso relacionado em câmera solar que falhou no apagão.
Recurso da Enel e a janela de cinco anos do consumidor
Com o prazo de 15 dias para recurso, a multa ainda não é definitiva na esfera administrativa, e a concessionária pode levar a discussão ao Judiciário. Para o consumidor, nada disso trava a cobrança individual: os prazos para reclamar de danos correm de forma independente. A ação de indenização por defeito no serviço prescreve em cinco anos, pelo artigo 27 do CDC, o que mantém aberta a janela para quem sofreu prejuízo em dezembro de 2025.
